1 - A presente lei aprova medidas legislativas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento.
four - Concluindo-se a votação com a aprovação unânime de plano de recuperação conducente à revitalização da empresa, em que intervenham todos os seus credores, este é de imediato remetido ao processo, para homologação ou recusa do mesmo pelo juiz nos termos do n.º 7, acompanhado da documentação que comprova a sua aprovação, atestada pelo administrador judicial provisório nomeado, e do seu parecer fundamentado sobre se o plano apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma, produzindo tal plano de recuperação, em caso de homologação, de imediato, os seus efeitos.
Os trabalhadores são credores da empresa em relação aos seus salários (eventualmente já em falta), subsídios de fileérias, subsídios de Natal, subsídios de alimentação, compensações ou indemnizações por violação ou cessação do respetivo contrato de trabalho, and so on.....
three - A prorrogação prevista no número anterior não pode, em caso algum, exceder os seis meses após a assembleia de apreciação do relatório ou, no caso de dispensa da empresas em insolvência portugal realização desta, após a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo one hundred fifty five.º
2 - Nos casos em que o devedor ainda não se encontre em situação de insolvência, o encerramento do processo acarreta a extinção de todos os seus efeitos.
Además, la empresa podría no poder cumplir con sus obligaciones de seguridad social y pensiones, lo que podría afectar el futuro financiero de los empleados.
º three do artigo anterior, se aplicável, podendo determinar a sua alteração no caso de as mesmas não refletirem o universo de credores da empresa ou a existência de suficientes interesses comuns entre estes.
Además, es importante que las empresas adopten un enfoque proactivo para gestionar sus finanzas y abordar los problemas de manera temprana para evitar una posible insolvencia.
Apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo
Otro indicador de insolvencia es la falta de liquidez. Si una empresa tiene una gran cantidad de activos, pero no puede convertirlos en efectivo para pagar sus deudas, se encuentra en una situación de insolvencia.
Existe também no Portal Citius uma lista pública de ações executivas onde é possível, a partir do NIF ou nome dos executados, saber se corre algum processo executivo contra determinada pessoa singular ou empresa, entre outras informações.
El impacto de la insolvencia en los empleados, proveedores y clientes puede ser devastador, lo que hace que sea essential que se tomen medidas correctivas adecuadas para evitarla o mitigar sus efectos.
three - A declaração de insolvência é ainda inscrita no registo predial, comercial e automóvel relativamente aos bens ou direitos que integrem a massa insolvente, com base em certidão judicial da declaração de insolvência transitada em julgado, se o serviço de registo não conseguir aceder à informação necessária por meios eletrónicos, e em declaração do administrador da insolvência que identifique os bens ou direitos.
O arranque de 2024 manteve a have a tendencyência de crescimento das insolvências de empresas em Portugal, que no ano passado aumentaram 18% em termos homólogos, e depois de dois anos com valores “anormalmente baixos” neste indicador, que refletiram o efeito de muitas das medidas de apoio iniciados no período da pandemia.